No último domingo (15), a assessoria jurídica do influenciador e ex-BBB Matteus Amaral se pronunciou após a repercussão de notícias que envolvem uma suposta fraude para ingresso na faculdade por meio de cotas raciais em 2014. Segundo os advogados do famoso, não houve qualquer irregularidade praticada por Matteus, e o caso encontra-se prescrito.
De acordo com a defesa, o ex-participante do “BBB 24” era menor de idade na época em que ingressou no Instituto Federal Farroupilha (IFFar). Isso implica que o prazo prescricional do suposto crime de falsidade ideológica, que normalmente é de 12 anos, foi reduzido pela metade pelo Código Penal, encerrando-se em seis anos. Portanto, para Matteus, o prazo teria se encerrado em 2020.
AInda de acordo com a nota, Ministério Público arquivou a apuração referente ao influenciador. No entanto, o órgão segue investigando outras pessoas que possam estar envolvidas no caso.
Veja nota dos advogados de Matteus Alegrete:
A defesa de Matteus Amaral Vargas esclarece que ele nunca foi denunciado ou processado criminalmente. O que existiu foi um requerimento de investigação de ato infracional, já arquivado sem análise do mérito dos fatos.
O Ministério Público optou pelo arquivamento com base exclusivamente na prescrição da pretensão socioeducativa, ou seja, não houve qualquer decisão judicial que reconhecesse culpa, responsabilidade ou a existência de crime.
Na hipótese de eventual crime previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), com pena máxima entre 4 e 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do CP. No entanto, como Matteus era menor de 21 anos na data do fato (com 17 anos em 28/01/2014), aplica-se o artigo 115 do mesmo código, que reduz esse prazo pela metade: 6 anos.
Sem qualquer ato que interrompesse esse prazo, a prescrição ocorreu em 27 de janeiro de 2020. A partir dessa data, não era mais possível aplicar qualquer medida punitiva. Assim, o Ministério Público promoveu o arquivamento do caso, sem que tenha havido qualquer apuração de mérito ou responsabilização.
